Rodrigo Janot entra com ação para derrubar lei da vaquejada

O procurador da ADIN, afirma que a lei submete animais a tratamento violento e cruel. “A lei paraibana regulamenta e autoriza atividade que inevitavelmente submete animais a tratamento violento e cruel, em descompasso com a Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Na fundamentação, o procurador lembra que “diferentemente das constituições anteriores, a tutela do ambiente possui capítulo específico na Constituição da República de 1988, que estabeleceu para o poder público e a coletividade dever de preservar o ambiente e consagrou direito fundamental a ambiente ecologicamente equilibrado”.

Emenda Constitucional 96
Uma Emenda Constitucional 96, que acrescenta um parágrafo no artigo 225 da Constituição Federal, determina as práticas de vaquejada no país, consideradas como ” práticas desportivas e manifestações culturais”, não são cruéis.

A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial. A promulgação da emenda foi feita em sessão solene comandada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Vários representantes de associações de vaqueiros participaram da sessão.

Fonte: ANDA
Foto: Divulgação

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